Bruxelas leva Portugal a Tribunal por causa do imposto sobre carros usados importados

Parece que, “ao abrigo das regras da UE, nenhum Estado-Membro pode fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares”, mas Portugal continua a aplicar uma carga tributária superior aos automóveis em ‘segunda mão’ importados de outros países da União.

Segundo a Comissão, “a legislação portuguesa em causa não tem plenamente em conta a depreciação dos veículos importados de outros Estados-Membros” e é, por conseguinte, incompatível com o Tratado da UE.

Bruxelas explica que a decisão de remeter esta questão para o Tribunal “decorre do facto de Portugal não ter alterado a sua legislação para a tornar conforme com o direito da UE, na sequência do parecer fundamentado da Comissão”.

Bruxelas recorda que enviou a Portugal, em 24 de janeiro de 2019, uma “carta de notificação para cumprir”, seguida, em 27 de novembro último, de um “parecer fundamentado”, a segunda e última etapa antes da apresentação de uma ação junto do Tribunal de Justiça, o que a Comissão concretizou agora “visto que Portugal ainda não cumpriu as suas obrigações”.

noticia adaptada e imagem do site noticiasaominuto

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